TERMOS
DE LICENÇA PARA SOFTWARE MICROSOFT
MICROSOFT
WINDOWS PC HEALTH CHECK
SE VOCÊ MORAR (OU SE VOCÊ FOR UMA EMPRESA COM A SEDE
LOCALIZADA) NOS ESTADOS UNIDOS, LEIA A SEÇÃO “ARBITRAGEM LEGAL E RENÚNCIA A
AÇÕES COLETIVAS” ABAIXO. ELA AFETA COMO OS LITÍGIOS SÃO RESOLVIDOS.
Os
presentes termos de licença constituem um contrato firmado entre você e a
Microsoft Corporation (ou uma de suas afiliadas). Eles se aplicam ao software
mencionado acima e a quaisquer serviços ou atualizações de software da
Microsoft (exceto caso tais serviços ou atualizações estejam acompanhados de
termos novos ou adicionais, quando tais termos diferentes terão efeito futuro e
não irão alterar os seus direitos, ou da Microsoft, em relação ao software ou
serviços pré-atualização). SE VOCÊ CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE LICENÇA, TERÁ
OS DIREITOS INDICADOS ABAIXO. AO USAR O SOFTWARE, VOCÊ ACEITA ESTES TERMOS.
1.
DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO.
a)
General. Você
pode instalar e usar qualquer número de do software.
b)
Componentes de Terceiros. O software pode incluir componentes de terceiros com notificações
legais separadas ou regidas por outros contratos, conforme descrito nos
arquivos ThirdPartyNotices que acompanham o software.
a) Coleta de dados. O software pode coletar
informações sobre você e o uso que você faz do software e as envia para a
Microsoft. A Microsoft pode usar essas informações para fornecer serviços e
aprimorar nossos produtos e serviços. Você pode recusar muitos dos seus cenários,
mas não todos, conforme descrito na documentação do produto. Também há
alguns recursos no software que podem permitir que você colete dados dos
usuários de seus aplicativos. Se você usar esses recursos para ativar a coleta
de dados em seus aplicativos, deverá cumprir a lei aplicável, inclusive
fornecendo notificações apropriadas aos usuários de seus aplicativos. Saiba
mais sobre a coleta e o uso de dados na documentação de ajuda e na política de
privacidade no site https://aka.ms/privacy. Usar o software significa que você autoriza essas práticas.
b) Processamento de Dados Pessoais. Visto
que a Microsoft é uma processadora ou subprocessadora de dados pessoais
relativos ao software, a Microsoft torna o compromisso assumido no Regulamento
Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia dos Termos dos Serviços
Online vinculativos para todos os clientes a partir de 25 de maio de 2018, em https://docs.microsoft.com/en-us/legal/gdpr.
3.
ESCOPO DA LICENÇA. O software é licenciado, não vendido. A Microsoft reserva para si
todos os outros direitos. Salvo quando a lei aplicável conferir outros
direitos, não obstante a presente limitação, você não irá (e não terá direito
a):
a) contornar quaisquer limitações técnicas
no software que permitam o seu uso apenas de determinadas maneiras;
b) fazer engenharia reversa, descompilar nem
desmontar o software, nem tentar de outra forma gerar o código-fonte do
software, exceto e até a extensão exigida pelos termos de licenciamento de
terceiros que regem o uso de determinados componentes de software livre que
podem ser incluídos no software;
c) remover, minimizar, bloquear ou modificar
quaisquer notificações da Microsoft ou de seus fornecedores no software;
d) usar o software de qualquer maneira que
seja ilegal, criar ou propagar malwares; ou
e)
compartilhar, publicar, distribuir ou
arrendar o software ou fornecê-lo como uma oferta independente para outras
pessoas usarem ou transferir o software ou este contrato a um terceiro.
4.
RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos nacionais e
internacionais de exportação aplicáveis ao software, que incluem restrições a
destinos, usuários finais e uso final. Para obter mais informações sobre
restrições de exportação, visite o site https://aka.ms/exporting.
5.
SERVIÇOS DE SUPORTE. A Microsoft não é obrigada de acordo com este contrato a fornecer
nenhum serviço de suporte para o software. Qualquer suporte fornecido é “no
estado em que se encontra”, “com todas as falhas”, e sem garantias de nenhum
tipo.
6.
ATUALIZAÇÕES.
O software pode verificar periodicamente por atualizações, e baixar e instalar
as atualizações para você. Você poderá obter atualizações somente da Microsoft
ou de fontes autorizadas. Pode ser necessário que a Microsoft atualize o seu
sistema para fornecer tais atualizações. Você concorda em receber essas
atualizações automáticas sem notificação adicional. Pode ser que as atualizações
não contenham ou não suportem todos os recursos de software existentes,
serviços ou dispositivos periféricos.
7.
ARBITRAGEM
LEGAL E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. Esta Seção se aplica se você morar (ou,
caso seja uma empresa, se a sua sede estiver localizada) nos Estados Unidos. Se você e
a Microsoft tiverem um litígio, tanto você quanto a Microsoft tentarão resolver
o litígio informalmente por 60 dias. Se você e a Microsoft não puderem,
você e a Microsoft concordam em estar vinculados pela arbitragem individual
perante a Associação Americana de Arbitragem de acordo com a Lei de Arbitragem
Federal (Federal Arbitration Act) (“FAA”) e não
mover uma ação em um tribunal perante um juiz ou um júri. Em vez disso, um juiz
neutro decidirá. Não são permitidas ações e arbitragens coletivas, ações
gerais com advogado particular e quaisquer outros processos nos quais alguém
age como um representante nem a combinação de processos individuais sem o
consentimento de todas as partes. O Contrato de
Arbitragem integral contém mais termos e está disponível em https://aka.ms/arb-agreement-4. Você e
a Microsoft concordam com estes termos.
8.
ACORDO INTEGRAL. O presente contrato e quaisquer outros termos que a Microsoft possa
vir a fornecer relacionados aos suplementos, atualizações ou aplicativos de
terceiros constituem o acordo integral referente ao software.
9.
LEI APLICÁVEL E FORO DE RESOLUÇÃO DE
LITÍGIOS. Se você adquiriu
o software nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou da província
na qual você reside (ou, se você for uma empresa, onde sua sede estiver
localizada) regerão a interpretação deste contrato, os requerimentos judiciais
ou extrajudiciais em decorrência de sua violação e todos os outros
requerimentos judiciais ou extrajudiciais (incluindo requerimentos judiciais ou
extrajudiciais de proteção do consumidor, concorrência desleal e de ato ilícito
extracontratual), independentemente do conflito dos princípios da lei, salvo se
a FAA reger tudo que estiver relacionado à arbitragem. Se você adquiriu o
software em qualquer outro país, suas leis se aplicarão, exceto se a FAA reger
tudo que for relacionado à arbitragem. Se existir jurisdição federal dos EUA,
você e a Microsoft concordarão com a jurisdição e o foro exclusivos do tribunal
federal de King County, Washington, EUA, para todos os litígios ouvidos no
tribunal (exceto arbitragem). Se não, você e Microsoft concordam com a
jurisdição e foro exclusivos do Tribunal Superior de King County, em
Washington, para todas as audiências de litígio em tribunal (excluindo
arbitragem).
10. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. O presente contrato descreve determinados direitos legais. Você
poderá ter outros direitos, inclusive direitos de consumidor, de acordo com as
leis do seu estado, província ou país. Independentemente do seu relacionamento
com a Microsoft, você também poderá ter direitos com relação à parte de quem o
software foi adquirido. O presente contrato não altera esses outros direitos se
as leis do seu estado, província ou país não permitirem que você o faça. Por
exemplo, se você adquiriu o software em uma das regiões a seguir ou se forem
aplicadas leis obrigatórias do país, então as seguintes cláusulas se aplicarão
a você:
a)
Austrália.
Você tem garantias estatutárias de acordo com a Lei do Consumidor Australiano,
e nada neste contrato visa afetar esses direitos.
b)
Canadá. Se
você adquiriu este software no Canadá, você pode parar de receber atualizações
desligando o recurso de atualização automática, desconectando o seu dispositivo
da internet (no entanto, se e quando você reconectar com a internet, o software
irá continuar a verificação e instalação de atualizações), ou desinstalando o
software. A documentação do produto, se houver alguma, também pode especificar
como desligar as atualizações para o seu dispositivo específico ou software.
c)
Alemanha e Áustria.
i. Garantia. O software devidamente licenciado
desempenhará as funções de forma substancial conforme descrito nos materiais da
Microsoft que acompanham o software. No entanto, a Microsoft não dá nenhuma
garantia contratual em relação ao software licenciado.
ii. Limitação
de responsabilidade. No caso
de conduta intencional, negligência grave, requerimentos judiciais ou extrajudiciais
com base na Lei de Responsabilidade Civil sobre Produtos (Product Liability
Act), bem como em caso de morte ou danos físicos ou pessoais, a Microsoft será
responsável de acordo com a legislação.
Sujeito à
cláusula ii anterior, a Microsoft só será responsável por negligência leve se
ela violar obrigações contratuais significativas, cujo cumprimento viabilize o
devido cumprimento deste contrato, cuja violação prejudique a finalidade deste
contrato e em cuja conformidade uma determinada parte confie (chamadas
“obrigações básicas”). Em todos os casos de negligência leve, a Microsoft não
será responsável por negligência leve.
11. AVISO DE ISENÇÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO “NO ESTADO EM
QUE SE ENCONTRA”. VOCÊ ASSUME O RISCO DE USÁ-LO. A MICROSOFT NÃO OFERECE
CONDIÇÕES NEM GARANTIAS CONTRATUAIS. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS
APLICÁVEIS, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS LEGAIS, INCLUSIVE PADRÕES DE
COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO.
Essa
limitação aplica-se a (a) qualquer questão relacionada ao software, aos
serviços, ao conteúdo (inclusive código) em sites ou aplicativos de terceiros e
(b) requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de contrato, garantia
ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito
extracontratual ou qualquer outro requerimento judicial ou extrajudicial, em
cada caso, na extensão permitida pela lei aplicável.
A limitação também se
aplicará mesmo que a Microsoft saiba ou tenha sido avisada da possibilidade de
danos. A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a
legislação do seu estado, da sua província ou do seu país proibir a exclusão ou
limitação de indenização por danos incidentais ou consequenciais ou outras
indenizações.