TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA SOFTWARE MICROSOFT

MICROSOFT WINDOWS PC HEALTH CHECK


SE RESIDE (OU, CASO SEJA UMA EMPRESA, SE O SEU PRINCIPAL LOCAL DE NEGÓCIOS FOR) NOS ESTADOS UNIDOS, DEVERÁ LER A SECÇÃO “RENÚNCIA A QUEIXA COLETIVA E ARBITRAGEM VINCULATIVA” ABAIXO. ESTA AFETA A FORMA COMO OS LITÍGIOS SÃO RESOLVIDOS.


Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre o Cliente e a Microsoft Corporation (ou uma das respetivas afiliadas). Estes termos aplicam-se ao software supramencionado e a quaisquer atualizações de software ou serviços da Microsoft (salvo na medida em que estes serviços ou atualizações sejam acompanhados por termos novos ou adicionais, caso em que esses termos diferentes são aplicados prospetivamente e não alteram os direitos do Cliente ou da Microsoft relacionados com os serviços ou o software pré-atualizado). SE O ADQUIRENTE CUMPRIR COM OS PRESENTES TERMOS DE LICENCIAMENTO, TERÁ OS DIREITOS DESCRITOS INFRA. AO UTILIZAR O SOFTWARE, O CLIENTE ESTÁ A ACEITAR ESTES TERMOS.

1.    DIREITOS DE INSTALAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO.

a)    Geral. O Cliente pode instalar e utilizar qualquer número de cópias do software.

b)    Componentes de Terceiros. O software pode incluir componentes de terceiros com notificações legais independentes ou regidas por outros contratos, conforme descrito no(s) ficheiro(s) ThirdPartyNotices que acompanha(m) o software.

2.     DADOS.

a)    Recolha de Dados. O software pode recolher informações sobre o Cliente e a sua utilização do software, e enviá-las para a Microsoft. A Microsoft poderá utilizar estas informações para fornecer serviços e melhorar os nossos produtos e serviços. O Cliente poderá recusar muitos destes cenários, mas não todos, conforme descrito na documentação dos produtos.  Também existem algumas funcionalidades no software que poderão permitir ao Cliente recolher dados de utilizadores das suas aplicações. Se o Cliente utilizar estas funcionalidades para permitir a recolha de dados nas suas aplicações, terá de cumprir a lei aplicável, incluindo através do fornecimento de avisos apropriados aos utilizadores das suas aplicações. O Cliente pode obter mais informações sobre a recolha e utilização dos dados na documentação de ajuda e na declaração de privacidade em https://aka.ms/privacy. A utilização do software por parte do Cliente funciona como o consentimento do Cliente destas práticas.

b)    Tratamento de Dados Pessoais. Na medida em que a Microsoft é um processador ou subprocessador de dados pessoais associado ao software, a Microsoft assume os compromissos presentes nos Termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia dos Termos de Serviços Online perante todos os clientes a partir de 25 de maio de 2018, em https://docs.microsoft.com/en-us/legal/gdpr.

3.    ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado e não vendido. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos. Salvo se a lei aplicável conferir mais direitos, não obstante esta limitação, o Cliente não irá (e não terá qualquer direito a):

a)    contornar quaisquer limitações técnicas no software que só permitam a sua utilização de determinadas formas;

b)    proceder a engenharia inversa, descompilar ou desmontar o software, ou de alguma forma tentar obter o código fonte do software, exceto e apenas na medida em tal seja exigido por termos de licenciamento de terceiros que regulem a utilização de determinados componentes open source que possam estar incluídos no software;

c)    remover, minimizar, bloquear ou modificar quaisquer notificações da Microsoft ou dos seus fornecedores no software;

d)    utilizar o software de qualquer forma que não esteja em conformidade com a lei ou que propague malware; ou

e)    partilhar, publicar, distribuir ou ceder o software, fornecer o software como uma oferta autónoma para utilização de terceiros ou transferir o software ou o presente contrato para quaisquer terceiros.

4.    RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. Terá de cumprir todas as leis e normas de exportação locais e internacionais que se apliquem ao software, que incluem restrições sobre destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre as restrições à exportação, visite https://aka.ms/exporting.

5.    SERVIÇOS DE SUPORTE. A Microsoft não está obrigada, ao abrigo deste contrato, a fornecer quaisquer serviços de suporte para o software. Qualquer suporte é prestado “tal como está”, “com todas as falhas” e sem garantia de qualquer tipo.

6.    ATUALIZAÇÕES. O software pode verificar periodicamente se existem atualizações e transferi-las e instalá-las automaticamente. Apenas a Microsoft ou fontes autorizadas poderão fornecer ao Cliente atualizações. A Microsoft poderá ter de atualizar o sistema do Cliente para este receber essas atualizações. O Cliente concorda em receber estas atualizações automáticas sem qualquer notificação adicional. As atualizações poderão não incluir ou suportar todas funcionalidades do software, serviços ou dispositivos periféricos existentes.

7.    RENÚNCIA A QUEIXA COLETIVA E ARBITRAGEM VINCULATIVA. Esta Secção é aplicável se o Cliente residir (ou, se for uma empresa, o seu principal local de negócios for) nos Estados Unidos. Na eventualidade de litígio entre o Cliente e a Microsoft, ambas as partes concordam em tentar resolvê-lo informalmente num prazo de 60 dias. Se o Cliente e a Microsoft não conseguirem, ambos concordam com uma arbitragem vinculativa individual perante a American Arbitration Association ao abrigo da lei Federal Arbitration Act (“FAA”) e concordam em não recorrer aos tribunais. Em vez disso, o litígio será decidido por um árbitro neutro. Não são permitidos processos de ação coletiva, arbitragens coletivas, ações judiciais por um procurador-geral privado e qualquer outro procedimento em que alguém atue numa capacidade representativa, nem é permitida a combinação de diligências individuais sem o consentimento de todas as partes. O Contrato de Arbitragem completo contém mais termos e está disponível em https://aka.ms/arb-agreement-4. O Cliente e a Microsoft aceitam os presentes termos.

8.    CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, e quaisquer outros termos que a Microsoft possa fornecer para suplementos, atualizações ou aplicações de terceiros, é o contrato integral para o software.

9.    LEI APLICÁVEL E LOCAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Se o software tiver sido adquirido nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou da província em que o Cliente reside (ou, se for uma empresa, do seu principal local de negócios) regulam a interpretação do presente contrato, as queixas pela sua violação e por todas as outras ações (incluindo de defesa do consumidor, concorrência desleal e ações judiciais por ato ilícito), independentemente dos conflitos de princípios de leis, exceto nos casos em que a lei FAA regule tudo o que está relacionado com a arbitragem. Se o software tiver sido adquirido noutro país ou região, aplicam-se as respetivas leis, exceto nos casos em que a lei FAA regule tudo o que está relacionado com a arbitragem. Se existir jurisdição federal dos EUA, o Cliente e a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo o tribunal federal localizado em King County, Washington, EUA em todos os litígios apresentados em tribunal (excluindo a arbitragem). Caso contrário, o Cliente e a Microsoft consentem na competência e foro exclusivos do Tribunal Superior de King County, Washington, para audiência de todos os litígios (excetuando-se a arbitragem).

10. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Cliente poderá ter outros direitos, incluindo direitos de consumidor, ao abrigo das leis do seu país ou região. Separados e fora do âmbito da relação entre o Cliente e a Microsoft, o Cliente também poderá ter direitos relativamente à entidade a partir da qual foi adquirido o software. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do país ou região do Cliente não o permitirem. Por exemplo, se o Cliente tiver adquirido o software numa das regiões abaixo ou se se aplicar a lei obrigatória do país, as seguintes disposições aplicar-se-ão ao Cliente:

a)    Austrália. Ao abrigo da Lei para Consumidores da Austrália, o Cliente dispõe de garantias legais e nenhuma das disposições no presente contrato se destina a afetar esses direitos.

b)    Canadá. Se o Cliente adquiriu o presente software no Canadá, poderá deixar de receber atualizações ao desativar a funcionalidade de atualizações automáticas, ao desligar o dispositivo da Internet (no entanto, se e quando voltar a estabelecer ligação à Internet, o software retomará a procura e instalação das atualizações) ou ao desinstalar o software. A documentação do produto, se existir, também poderá especificar como desativar as atualizações para cada dispositivo ou software específico.

c)    Alemanha e Áustria.

i.     Garantia. O software devidamente licenciado funcionará substancialmente consoante o descrito nos materiais da Microsoft que acompanham o software. No entanto, a Microsoft não concede nenhuma garantia contratual em relação ao software licenciado.

ii.    Limitação de Responsabilidade. Em caso de conduta intencional, negligência grosseira, queixas baseadas na Lei sobre Responsabilidade por Produtos, bem como em caso de morte ou ofensas à integridade física, a Microsoft é responsável pelo cumprimento da lei aplicável.

Sujeitos à cláusula precedente ii., nos casos de negligência ligeira, a Microsoft só será responsável se violar as obrigações contratuais, cujo cumprimento permite a boa execução do presente contrato e cuja violação pode colocar em risco o objetivo deste contrato, com cujo cumprimento uma parte está sempre a contar (conhecidas como “obrigações fundamentais“). A Microsoft não será responsável em todos os outros casos de negligência ligeira.

11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O SOFTWARE É LICENCIADO ”TAL COMO ESTÁ”. O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO MESMO. A MICROSOFT NÃO CONCEDE OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

12. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS. SE TIVER QUALQUER FUNDAMENTO PARA A RECUPERAÇÃO DE DANOS, NÃO OBSTANTE A EXCLUSÃO DE GARANTIA SUPRA, A MICROSOFT E RESPETIVOS FORNECEDORES RESSARCIRÃO O UTILIZADOR APENAS POR DANOS DIRETOS E ATÉ AO MONTANTE DE 5 DÓLARES AMERICANOS (5 $). O CLIENTE NÃO PODERÁ SER RESSARCIDO POR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO DANOS CONSEQUENTES, LUCROS CESSANTES, DANOS EXTRAORDINÁRIOS, DANOS INDIRETOS OU INCIDENTAIS.

Esta limitação aplica-se a (a) qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo o código) em sites da Internet de terceiros ou aplicações de terceiros; e (b) ações judiciais por violação do contrato, garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito, ou a qualquer outro litígio, em cada caso na medida do permitido pela lei aplicável.

Aplica-se igualmente se a Microsoft teve ou devia ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos. A limitação ou exclusão supra mencionada poderá não ser aplicável ao Cliente, por o país ou região em que reside não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.