SE O ADQUIRENTE RESIDIR (OU, SE FOR UMA EMPRESA, O SEU PRINCIPAL LOCAL DE NEGÓCIOS FOR) NOS ESTADOS UNIDOS, DEVERÁ LER A SECÇÃO “RENÚNCIA A QUEIXA COLETIVA E ARBITRAGEM VINCULATIVA” ABAIXO. AFETA A FORMA COMO OS LITÍGIOS SÃO RESOLVIDOS.

Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre o Adquirente e a Microsoft Corporation (ou uma das respetivas afiliadas). Estes termos aplicam-se ao software supramencionado e a quaisquer atualizações de software ou serviços da Microsoft (salvo na medida em que estes serviços ou atualizações sejam acompanhados por termos novos ou adicionais, caso em que esses termos diferentes são aplicados prospetivamente e não alteram os direitos do Adquirente ou da Microsoft relacionados com os serviços ou o software pré-atualizado). SE O ADQUIRENTE CUMPRIR COM OS PRESENTES TERMOS DE LICENCIAMENTO, TERÁ OS DIREITOS DESCRITOS INFRA. AO UTILIZAR O SOFTWARE ESTÁ A ACEITAR ESTES TERMOS.

1.    DIREITOS DE INSTALAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO.

a)   Geral. O Adquirente poderá instalar e utilizar qualquer número de cópias do software.

b)   Software de Terceiros. O software poderá incluir aplicações de terceiros que a Microsoft, e não esses terceiros, licencia ao Adquirente ao abrigo deste contrato. Quaisquer notificações incluídas para aplicações de terceiros apenas para informação do Adquirente.

c)    Componentes Open-Source. O software poderá conter software protegido por direitos de autor de terceiros licenciado ao abrigo de licenças open source com obrigações de disponibilidade do código fonte. São incluídas cópias dessas licenças no ficheiro ThirdPartyNotices ou noutro ficheiro de notificações que as acompanhe.

d)   Contrato de Serviços da Microsoft. Algumas funcionalidades do software fornecem acesso a serviços online ou baseiam-se neles. A utilização desses serviços (mas não do software) é regulada pelas políticas de privacidade e os termos separados no Contrato de Serviços Microsoft em https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=398923. Leia-os. Os serviços poderão não estar disponíveis em todas as regiões.

2.    RECOLHA DE DADOS. O software pode recolher informações sobre o Adquirente e a sua utilização do software, e enviá-las para a Microsoft. A Microsoft poderá utilizar estas informações para fornecer serviços e melhorar os produtos e serviços da Microsoft. Os direitos para optar ativamente por não participar, se existirem, estão descritos na documentação do produto. Algumas funcionalidades no software poderão permitir a recolha de dados dos utilizadores das aplicações do Adquirente que acedem ou utilizam o software. Se o Adquirente utilizar estas funcionalidades para permitir a recolha de dados nas suas aplicações, terá de agir em conformidade com a lei aplicável, incluindo obter qualquer consentimento obrigatório por parte do utilizador, e manter uma política de privacidade destacada que informe com precisão os utilizadores sobre o modo como utiliza, recolhe e partilha os respetivos dados. O Adquirente pode obter mais informações sobre a recolha e utilização dos dados por parte da Microsoft na documentação do produto e na Declaração de Privacidade da Microsoft em https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=521839. O Cliente aceita cumprir o disposto em todas as disposições aplicáveis da Declaração de Privacidade da Microsoft.

3.    ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado e não vendido. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos. Salvo se a lei aplicável conferir mais direitos, não obstante esta limitação, o Adquirente não irá (e não terá qualquer direito a):

a)    contornar quaisquer limitações técnicas no software que só permitam a sua utilização de determinadas formas;

b)    proceder a engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do software, ou tentativa para o fazer, exceto e apenas na medida em que tal seja exigido pelos termos de licenciamento de terceiros que regulem a utilização de determinados componentes open-source que possam ser incluídos com o software;

c)    remover, minimizar, bloquear ou modificar quaisquer notificações da Microsoft ou dos seus fornecedores no software;

d)    utilizar o software para atividades comerciais, sem fins lucrativos ou geradoras de receitas;

e)    utilizar o software de qualquer forma que não esteja em conformidade com a lei ou que propague malware; ou

f)     partilhar, publicar, distribuir ou emprestar o software, fornecer o software como uma solução alojada autónoma para utilização de terceiros ou transferir o software ou o presente contrato para quaisquer terceiros.

4.    RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. Terá de cumprir todas as leis e normas de exportação locais e internacionais que se apliquem ao software, que incluem restrições sobre destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre as restrições à exportação, visite https://aka.ms/exporting.

5.    SUPORTE TÉCNICO. A Microsoft não está obrigada, ao abrigo deste contrato, a fornecer quaisquer serviços de suporte para o software. Qualquer suporte é prestado “tal como está”, “com todas as falhas” e sem garantia de qualquer tipo.

6.    ATUALIZAÇÕES. O software pode verificar periodicamente se existem atualizações e transferi-las e instalá-las automaticamente. Apenas a Microsoft ou fontes autorizadas poderão fornecer ao Adquirente atualizações. A Microsoft poderá ter de atualizar o sistema do Adquirente para este receber essas atualizações. O Adquirente concorda em receber estas atualizações automáticas sem qualquer notificação adicional. As atualizações poderão não incluir ou suportar todas funcionalidades do software, serviços ou dispositivos periféricos existentes.

7.    RENÚNCIA A QUEIXA COLETIVA E ARBITRAGEM VINCULATIVA. Esta Secção é aplicável se o Adquirente residir (ou, se for uma empresa, o seu principal local de negócios for) nos Estados Unidos. Na eventualidade de litígio entre o Adquirente e a Microsoft, ambas as partes concordam em tentar resolvê-lo informalmente num prazo de 60 dias. Se o Adquirente e a Microsoft não conseguirem, o Adquirente e a Microsoft concordam com uma arbitragem vinculativa individual perante a American Arbitration Association ao abrigo da lei Federal Arbitration Act (“FAA”) e concordam em não recorrer aos tribunais. Em vez disso, o litígio será decidido por um árbitro neutro. Não são permitidos processos de ação coletiva, arbitragens coletivas, ações judiciais por um procurador-geral privado e qualquer outro procedimento em que alguém atue numa capacidade representativa; nem é permitida a combinação de procedimentos individuais sem o consentimento de todas as partes. O Contrato de Arbitragem completo contém mais termos e está disponível em https://aka.ms/arb-agreement-1. O Adquirente e a Microsoft aceitam os presentes termos.

8.    CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, e quaisquer outros termos que a Microsoft possa fornecer para suplementos, atualizações ou aplicações de terceiros, é o contrato integral para o software.

9.    LEI APLICÁVEL E LOCAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Se o software tiver sido adquirido nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou da província em que o Adquirente reside (ou, se for uma empresa, do seu principal local de negócios) regulam a interpretação do presente contrato, as queixas pela sua violação e por todas as outras ações (incluindo de defesa do consumidor, concorrência desleal e ações judiciais por ato ilícito), independentemente dos conflitos de princípios de leis, exceto nos casos em que a lei FAA regule tudo o que está relacionado com a arbitragem. Se o software tiver sido adquirido noutro país ou região, aplicam-se as respetivas leis, exceto nos casos em que a lei FAA regule tudo o que está relacionado com a arbitragem. Se existir jurisdição federal dos E.U.A., o Adquirente e a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo o tribunal federal localizado em King County, Washington, EUA em todos os litígios apresentados em tribunal (excluindo a arbitragem). Caso contrário, o Adquirente e a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo o Tribunal Superior localizado em King County, Washington, EUA em todos os litígios apresentados em tribunal (excluindo a arbitragem).

10. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. Este contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos, incluindo direitos de consumidor, ao abrigo das leis do seu país ou região. Separados e fora do âmbito da relação entre o Adquirente e a Microsoft, o Adquirente também poderá ter direitos relativamente à entidade a partir da qual foi adquirido o software. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do país ou região do Adquirente não o permitirem. Por exemplo, se o Adquirente tiver adquirido o software numa das regiões abaixo ou se se aplicar a lei obrigatória do país, as seguintes disposições aplicar-se-ão ao Adquirente:

a)    Austrália. Ao abrigo da Lei para Consumidores da Austrália, o Adquirente dispõe de garantias legais e nenhuma das disposições no presente contrato se destina a afetar esses direitos.

b)    Canadá. Se o Adquirente adquiriu o presente software no Canadá, poderá deixar de receber atualizações ao desativar a funcionalidade de atualização automáticas, ao desligar o dispositivo da Internet (no entanto, se e quando voltar a estabelecer ligação à Internet, o software retomará a procura e instalação das atualizações) ou ao desinstalar o software. A documentação do produto, se existir, também poderá especificar como desativar as atualizações para cada dispositivo ou software específico.

c)    Alemanha e Áustria.

(i)     Garantia. O software devidamente licenciado funcionará substancialmente consoante o descrito nos materiais da Microsoft que acompanham o software. No entanto, a Microsoft não concede nenhuma garantia contratual em relação ao software licenciado.

(ii)    Limitação de Responsabilidade. Em caso de conduta intencional, negligência grosseira, queixas baseadas na Lei sobre Responsabilidade por Produtos, bem como em caso de morte ou ofensas à integridade física, a Microsoft é responsável pelo cumprimento da lei aplicável.

Sujeitos à cláusula precedente (ii), nos casos de negligência ligeira, a Microsoft só será responsável se violar as obrigações contratuais, cujo cumprimento permite a boa execução do presente contrato e cuja violação pode colocar em risco o objetivo deste contrato, com cujo cumprimento uma parte está sempre a contar (conhecidas como “obrigações fundamentais”). A Microsoft não será responsável em todos os outros casos de negligência ligeira.

11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O SOFTWARE É LICENCIADO “TAL COMO ESTÁ”. O ADQUIRENTE É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO MESMO. A MICROSOFT NÃO CONCEDE OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

12. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS. SE TIVER QUALQUER FUNDAMENTO PARA A RECUPERAÇÃO DE DANOS, NÃO OBSTANTE A EXCLUSÃO DE GARANTIA SUPRA, A MICROSOFT E RESPETIVOS FORNECEDORES RESSARCIRÃO O ADQUIRENTE APENAS POR DANOS DIRETOS E ATÉ AO MONTANTE DE 5 DÓLARES AMERICANOS (5 $). O ADQUIRENTE NÃO PODERÁ SER RESSARCIDO POR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO DANOS CONSEQUENTES, LUCROS PERDIDOS, DANOS EXTRAORDINÁRIOS, DANOS INDIRETOS OU INCIDENTAIS.

Esta limitação aplica-se a (a) qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo o código) em sites da Internet de terceiros ou aplicações de terceiros; e (b) ações judiciais por violação do contrato, garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito, ou a qualquer outro litígio, em cada caso na medida do permitido pela lei aplicável.

Aplica-se igualmente se a Microsoft teve ou devia ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos. A limitação ou exclusão supramencionada poderá não ser aplicável ao Adquirente, por o país ou região em que reside não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.