SE O ADQUIRENTE RESIDIR (OU, SE
FOR UMA EMPRESA, O SEU PRINCIPAL LOCAL DE NEGÓCIOS FOR) NOS ESTADOS UNIDOS,
DEVERÁ LER A SECÇÃO “RENÚNCIA A QUEIXA COLETIVA E ARBITRAGEM VINCULATIVA”
ABAIXO. AFETA A FORMA COMO OS LITÍGIOS SÃO RESOLVIDOS.
Os presentes termos de
licenciamento constituem um contrato entre o Adquirente e a Microsoft
Corporation (ou uma das respetivas afiliadas). Estes termos aplicam-se ao
software supramencionado e a quaisquer atualizações de software ou serviços da
Microsoft (salvo na medida em que estes serviços ou atualizações sejam
acompanhados por termos novos ou adicionais, caso em que esses termos
diferentes são aplicados prospetivamente e não alteram os direitos do
Adquirente ou da Microsoft relacionados com os serviços ou o software pré-atualizado).
SE O ADQUIRENTE CUMPRIR COM OS PRESENTES TERMOS DE LICENCIAMENTO, TERÁ OS
DIREITOS DESCRITOS INFRA. AO UTILIZAR O SOFTWARE ESTÁ A ACEITAR ESTES TERMOS.
1.
DIREITOS DE INSTALAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO.
b)
Software de Terceiros. O software poderá incluir aplicações de terceiros que a Microsoft, e
não esses terceiros, licencia ao Adquirente ao abrigo deste contrato. Quaisquer
notificações incluídas para aplicações de terceiros apenas para informação do
Adquirente.
c)
Componentes Open-Source. O software poderá conter software protegido por direitos de autor de
terceiros licenciado ao abrigo de licenças open source com obrigações de
disponibilidade do código fonte. São incluídas cópias dessas licenças no
ficheiro ThirdPartyNotices ou noutro ficheiro de notificações que as acompanhe.
d)
Contrato de Serviços
da Microsoft. Algumas funcionalidades do software fornecem acesso a serviços online
ou baseiam-se neles. A utilização desses serviços (mas não do software) é
regulada pelas políticas de privacidade e os termos separados no Contrato de
Serviços Microsoft em https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=398923.
Leia-os. Os serviços poderão não estar disponíveis em todas as regiões.
2.
RECOLHA DE DADOS. O
software pode recolher informações sobre o Adquirente e a sua utilização do
software, e enviá-las para a Microsoft. A Microsoft poderá utilizar estas
informações para fornecer serviços e melhorar os produtos e serviços da
Microsoft. Os direitos para optar ativamente por não participar, se existirem,
estão descritos na documentação do produto. Algumas funcionalidades no software
poderão permitir a recolha de dados dos utilizadores das aplicações do
Adquirente que acedem ou utilizam o software. Se o Adquirente utilizar estas
funcionalidades para permitir a recolha de dados nas suas aplicações, terá de
agir em conformidade com a lei aplicável, incluindo obter qualquer
consentimento obrigatório por parte do utilizador, e manter uma política de
privacidade destacada que informe com precisão os utilizadores sobre o modo
como utiliza, recolhe e partilha os respetivos dados. O Adquirente pode obter
mais informações sobre a recolha e utilização dos dados por parte da Microsoft
na documentação do produto e na Declaração de Privacidade da Microsoft em https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=521839.
O Cliente aceita cumprir o disposto em todas as disposições aplicáveis da
Declaração de Privacidade da Microsoft.
3.
ÂMBITO DA LICENÇA.
O software é licenciado e não vendido. A Microsoft reserva-se todos os outros
direitos. Salvo se a lei aplicável conferir mais direitos, não obstante esta
limitação, o Adquirente não irá (e não terá qualquer direito a):
a) contornar quaisquer limitações técnicas no
software que só permitam a sua utilização de determinadas formas;
b) proceder a engenharia inversa, descompilação
ou desassemblagem do software, ou tentativa para o fazer, exceto e apenas na
medida em que tal seja exigido pelos termos de licenciamento de terceiros que
regulem a utilização de determinados componentes open-source que possam ser
incluídos com o software;
c) remover, minimizar, bloquear ou modificar
quaisquer notificações da Microsoft ou dos seus fornecedores no software;
d) utilizar o software para atividades
comerciais, sem fins lucrativos ou geradoras de receitas;
e) utilizar o software de qualquer forma que
não esteja em conformidade com a lei ou que propague malware; ou
f) partilhar, publicar, distribuir ou emprestar
o software, fornecer o software como uma solução alojada autónoma para
utilização de terceiros ou transferir o software ou o presente contrato para
quaisquer terceiros.
4.
RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. Terá de cumprir todas as leis e normas de exportação locais e
internacionais que se apliquem ao software, que incluem restrições sobre
destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre
as restrições à exportação, visite https://aka.ms/exporting.
5.
SUPORTE TÉCNICO. A
Microsoft não está obrigada, ao abrigo deste contrato, a fornecer quaisquer
serviços de suporte para o software. Qualquer suporte é prestado “tal como
está”, “com todas as falhas” e sem garantia de qualquer tipo.
6.
ATUALIZAÇÕES. O
software pode verificar periodicamente se existem atualizações e transferi-las
e instalá-las automaticamente. Apenas a Microsoft ou fontes autorizadas poderão
fornecer ao Adquirente atualizações. A Microsoft poderá ter de atualizar o
sistema do Adquirente para este receber essas atualizações. O Adquirente
concorda em receber estas atualizações automáticas sem qualquer notificação
adicional. As atualizações poderão não incluir ou suportar todas
funcionalidades do software, serviços ou dispositivos periféricos existentes.
8.
CONTRATO INTEGRAL.
O presente contrato, e quaisquer outros termos que a Microsoft possa fornecer
para suplementos, atualizações ou aplicações de terceiros, é o contrato
integral para o software.
9.
LEI APLICÁVEL E LOCAL DE RESOLUÇÃO DE
CONFLITOS. Se o software tiver sido adquirido nos Estados
Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou da província em que o Adquirente
reside (ou, se for uma empresa, do seu principal local de negócios) regulam a
interpretação do presente contrato, as queixas pela sua violação e por todas as
outras ações (incluindo de defesa do consumidor, concorrência desleal e ações
judiciais por ato ilícito), independentemente dos conflitos de princípios de
leis, exceto nos casos em que a lei FAA regule tudo o que está relacionado com
a arbitragem. Se o software tiver sido adquirido noutro país ou região,
aplicam-se as respetivas leis, exceto nos casos em que a lei FAA regule tudo o
que está relacionado com a arbitragem. Se existir jurisdição federal dos
E.U.A., o Adquirente e a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo o
tribunal federal localizado em King County, Washington, EUA em todos os
litígios apresentados em tribunal (excluindo a arbitragem). Caso contrário, o
Adquirente e a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo o Tribunal
Superior localizado em King County, Washington, EUA em todos os litígios
apresentados em tribunal (excluindo a arbitragem).
10. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS.
Este contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter
outros direitos, incluindo direitos de consumidor, ao abrigo das leis do seu
país ou região. Separados e fora do âmbito da relação entre o Adquirente e a
Microsoft, o Adquirente também poderá ter direitos relativamente à entidade a
partir da qual foi adquirido o software. O presente contrato não altera esses
outros direitos se as leis do país ou região do Adquirente não o permitirem.
Por exemplo, se o Adquirente tiver adquirido o software numa das regiões abaixo
ou se se aplicar a lei obrigatória do país, as seguintes disposições aplicar-se-ão
ao Adquirente:
a) Austrália. Ao abrigo da Lei para Consumidores
da Austrália, o Adquirente dispõe de garantias legais e nenhuma das disposições
no presente contrato se destina a afetar esses direitos.
b) Canadá. Se o Adquirente adquiriu o presente
software no Canadá, poderá deixar de receber atualizações ao desativar a
funcionalidade de atualização automáticas, ao desligar o dispositivo da
Internet (no entanto, se e quando voltar a estabelecer ligação à Internet, o
software retomará a procura e instalação das atualizações) ou ao desinstalar o
software. A documentação do produto, se existir, também poderá especificar como
desativar as atualizações para cada dispositivo ou software específico.
c) Alemanha e Áustria.
(i) Garantia. O
software devidamente licenciado funcionará substancialmente consoante o
descrito nos materiais da Microsoft que acompanham o software. No entanto, a
Microsoft não concede nenhuma garantia contratual em relação ao software
licenciado.
(ii) Limitação de Responsabilidade. Em caso de conduta intencional, negligência
grosseira, queixas baseadas na Lei sobre Responsabilidade por Produtos, bem
como em caso de morte ou ofensas à integridade física, a Microsoft é
responsável pelo cumprimento da lei aplicável.
Sujeitos à cláusula precedente
(ii), nos casos de negligência ligeira, a Microsoft só será responsável se
violar as obrigações contratuais, cujo cumprimento permite a boa execução do
presente contrato e cuja violação pode colocar em risco o objetivo deste
contrato, com cujo cumprimento uma parte está sempre a contar (conhecidas como
“obrigações fundamentais”). A Microsoft não será responsável em todos os outros
casos de negligência ligeira.
11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O SOFTWARE É LICENCIADO “TAL COMO ESTÁ”. O
ADQUIRENTE É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO MESMO. A MICROSOFT NÃO CONCEDE
OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS,
INCLUINDO DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
12. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS. SE TIVER QUALQUER FUNDAMENTO PARA A
RECUPERAÇÃO DE DANOS, NÃO OBSTANTE A EXCLUSÃO DE GARANTIA SUPRA, A MICROSOFT E
RESPETIVOS FORNECEDORES RESSARCIRÃO O ADQUIRENTE APENAS POR DANOS DIRETOS E ATÉ
AO MONTANTE DE 5 DÓLARES AMERICANOS (5 $). O ADQUIRENTE NÃO PODERÁ SER
RESSARCIDO POR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO DANOS CONSEQUENTES, LUCROS
PERDIDOS, DANOS EXTRAORDINÁRIOS, DANOS INDIRETOS OU INCIDENTAIS.
Esta limitação aplica-se a (a) qualquer assunto
relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo o código) em sites da
Internet de terceiros ou aplicações de terceiros; e (b) ações judiciais por
violação do contrato, garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência
ou outro ato ilícito, ou a qualquer outro litígio, em cada caso na medida do
permitido pela lei aplicável.
Aplica-se igualmente se a Microsoft teve ou devia
ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos. A limitação
ou exclusão supramencionada poderá não ser aplicável ao Adquirente, por o país
ou região em que reside não permitir a exclusão ou limitação de danos
incidentais, consequentes ou outros.