Contrato de Termos de Licença para Software para utilização com Dispositivos de Hardware da Microsoft®

IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO: O Cliente deverá certificar-se de que lê com atenção e compreende todos os direitos e restrições descritos neste Contrato de Termos de Licença do Software (“Contrato”). O presente Contrato inclui três (3) Partes: 1) o Contrato de Termos e Licença do Software; 2) Cláusulas Gerais para os Termos de Licença do Software e para o Dispositivo de Hardware; e (3) uma Garantia Limitada para o SOFTWARE e o Dispositivo de Hardware.

Este Contrato constitui um contrato legal entre o Cliente (pessoa jurídica singular ou colectiva que será designada como “Cliente” neste Contrato) e a Microsoft Corporation. Produtos como rato, teclado, webcam, auriculares ou Leitor de Impressão Digital da Microsoft aplicáveis são designados de “Dispositivos de Hardware” no presente Contrato. Por “SOFTWARE” entende-se o software fornecido pela Microsoft para utilização com o Dispositivo de Hardware aplicável e inclui qualquer suporte de dados (incluindo cópias), material impresso ou qualquer documentação electrónica ou “online”, ou ainda suplementos e actualizações autorizadas da Microsoft para esse software. Este Contrato concede ao Cliente direitos de licença APENAS se o SOFTWARE for SOFTWARE genuíno da Microsoft.

TAL COMO DESCRITO ABAIXO, A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE TAMBÉM OPERA COM O CONSENTIMENTO DO CLIENTE PARA A TRANSMISSÃO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES PADRÃO DO COMPUTADOR ATRAVÉS DA INTERNET E PARA A TRANSFERÊNCIA E INSTALAÇÃO AUTOMÁTICAS DE ACTUALIZAÇÕES NO RESPECTIVO COMPUTADOR.

Rever e Manter o Contrato: Quer o Cliente transfira o SOFTWARE de um Web site autorizado ou o receba com o Dispositivo de Hardware, o SOFTWARE não será configurado na Estação de Trabalho a menos que o Cliente concorde com este Contrato (é indicada abaixo a forma como o Cliente poderá obter um reembolso caso não concorde com o Contrato). O Cliente poderá imprimir o texto do presente Contrato ou consultar a cópia que se encontra na secção de informações legais no ficheiro de Ajuda no ecrã do SOFTWARE. NOTA: Os termos de um Contrato impresso ou de um Contrato fornecido a pedido do Cliente prevalecem sobre os termos de qualquer Contrato disponibilizado no SOFTWARE.

Aceitação do Cliente. AO CLICAR OU CONFIRMAR A OPÇÃO “ACEITO”, AO UTILIZAR O DISPOSITIVO DE HARDWARE OU AO INSTALAR, COPIAR OU UTILIZAR, DE QUALQUER OUTRO MODO, O SOFTWARE, O CLIENTE CONCORDOU EM FICAR VINCULADO A ESTE CONTRATO. O facto de clicar na opção “Aceitar” representa a assinatura do Cliente e a concordância com todas as partes do Contrato. Se não concordar, não deverá executar nenhuma das acções supra e deverá devolver o Dispositivo de Hardware e o SOFTWARE no local onde os adquiriu para obter um reembolso. Caso o Cliente não consiga obter um reembolso, contacte a subsidiária da Microsoft no seu país, ou escreva para: Microsoft Sales Information Center, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, USA, ou visite a Microsoft na World Wide Web, em http://www.microsoft.com.

Parte 1: LICENÇA E TERMOS DO SOFTWARE

O SOFTWARE encontra-se protegido por leis e tratados internacionais relativos a direitos de autor, bem como por outras leis e tratados sobre propriedade intelectual. O SOFTWARE é licenciado e não vendido.

TERMOS GERAIS DE LICENÇA PARA O SOFTWARE. Este Contrato concede ao Cliente os seguintes direitos:

INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. Salvo disposição expressa em contrário estabelecida neste Contrato, o Cliente só poderá instalar, utilizar, aceder, executar ou, de qualquer outro modo, (“Executar”) interagir com uma cópia do SOFTWARE num único computador, tal como uma estação de trabalho, terminal ou outro dispositivo electrónico digital ("Computador de Estação de Trabalho") para utilização com o Dispositivo de Hardware aplicável.

SEM UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA. O SOFTWARE não poderá ser instalado, acedido, visualizado, executado, partilhado ou utilizado simultaneamente em ou a partir de Computadores diferentes.

PROGRAMAS DA MICROSOFT INCLUÍDOS. O SOFTWARE contém outros programas da Microsoft. Os termos de licença que acompanham esses programas aplicam-se à utilização que deles é feita por parte do Cliente.

ACTUALIZAÇÕES DO SISTEMA OPERATIVO. O SOFTWARE poderá conter actualizações de software de componentes de sistema operativo necessárias para um funcionamento adequado do SOFTWARE. Estas actualizações de software do sistema operativo são licenciadas ao Cliente de acordo com os termos e condições da licença de software do sistema operativo ou de um contrato de licença do utilizador final em separado fornecido com as actualizações, e não do presente Contrato.

MÚLTIPLOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE. Se tiver adquirido um pacote múltiplo do Dispositivo de Hardware, o Cliente poderá fazer uma (1) cópia do SOFTWARE para cada Dispositivo de Hardware adquirido no pacote e poderá utilizar cada cópia nos termos aí especificados.

LIMITAÇÕES À ENGENHARIA INVERSA, DESCOMPILAÇÃO E DESASSEMBLAGEM. Não é permitida a engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do SOFTWARE por parte do Cliente, excepto e apenas na medida em que esta restrição anterior for expressamente proibida pela lei aplicável.

ALUGUER. Não é permitido o aluguer, a locação financeira ("leasing") ou o empréstimo do SOFTWARE por parte do Cliente.

SEM INDEPENDÊNCIA. O SOFTWARE é licenciado para utilização apenas com o Dispositivo de Hardware como um conjunto individual integrado ao abrigo do presente Contrato. O SOFTWARE só poderá ser utilizado com o Dispositivo de Hardware, e não com outros dispositivos. O SOFTWARE não poderá ser transferido independentemente do Dispositivo de Hardware.

TRANSFERÊNCIA DE SOFTWARE. O Cliente poderá transferir permanentemente todos os seus direitos ao abrigo do presente Contrato, desde que não fique com nenhuma cópia, transfira todo o SOFTWARE (incluindo todas as partes que o compõem, os suportes de dados e material escrito, todas e quaisquer actualizações, o presente Contrato e, se for o caso, o Certificado de Autenticidade), com o Dispositivo de Hardware acompanhante, e o beneficiário concorde com o presente Contrato. Caso a parte de SOFTWARE seja uma versão actualizada, qualquer transferência deverá incluir todas as versões anteriores do SOFTWARE.

SOFTWARE NÃO DESTINADO A REVENDA (“Not for Resale” ou “NFR”). Caso o SOFTWARE tenha a indicação "Not for Resale" ou "NFR" (Proibida a Revenda), não obstante o disposto noutras secções do presente Contrato, o Cliente não poderá realizar a revenda, ou qualquer outro tipo de transferência que envolva dinheiro, do SOFTWARE.

ACTUALIZAÇÕES AUTOMÁTICAS. O Cliente tem conhecimento e concorda que o SOFTWARE possa verificar automática e periodicamente a versão do SOFTWARE e/ou respectivos componentes que o Cliente está a utilizar e fornecer as actualizações e/ou suplementos ao SOFTWARE e/ou respectivos componentes que serão automaticamente transferidos e/ou instalados na Estação de Trabalho, Dispositivo de Hardware, SOFTWARE e/ou todos os outros computadores ou dispositivos que trabalhem com o SOFTWARE. Esta funcionalidade irá (a) ligar-se à Microsoft ou sistemas informáticos do fornecedor de serviços através da Internet, (b) utilizar os protocolos de Internet para enviar as informações do computador para os sistemas apropriados como, por exemplo, o endereço do protocolo Internet, o tipo de sistema operativo, o browser, nome e versão do SOFTWARE e/ou respectivos componentes que está a utilizar, e o código de idioma do dispositivo onde instalou o SOFTWARE e/ou respectivos componentes, e (c) transferir e instalar automaticamente ou pedir ao Cliente que transfira e/ou instale actualizações actuais e/ou suplementos para um versão anterior do SOFTWARE e/ou respectivos componentes.  O Cliente consente a transmissão das informações do computador e a transferência e instalação automática de actualizações e/ou suplementos.  A utilização do SOFTWARE e do Dispositivo de Hardware relacionado incluindo essa actualização e/ou suplemento por parte do Cliente será regulada pelo presente Contrato (conforme complementado ou modificado por qualquer Contrato da Microsoft fornecido com a actualização e/ou suplemento). Em alguns casos, o Adquirente não receberá uma notificação em separado quando a ligação se estabelecer. É possível desactivar estas funcionalidades ou não as utilizar. Para mais informações acerca destas funcionalidades, o Adquirente deverá consultar http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=130646. Se utilizar estas funcionalidades, está a autorizar a transmissão destas informações. A Microsoft não utiliza as informações para identificar ou contactar o Adquirente.  

CANCELAMENTO. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Microsoft poderá cancelar os direitos do Cliente ao abrigo do presente Contrato caso o Cliente não cumpra com os respectivos termos e condições. Neste caso, o Cliente terá de destruir todas as cópias do SOFTWARE e todas as partes que o compõem.

MARCAS COMERCIAIS. O presente Contrato não concede ao Cliente quaisquer direitos relativamente a marcas comerciais ou marcas de serviços da Microsoft ou seus fornecedores.

SUPORTE TÉCNICO. A Microsoft poderá prestar ao Cliente suporte técnico relacionado com o SOFTWARE e/ou com o Dispositivo de Hardware (“Suporte Técnico”). A utilização de Suporte Técnico é regulada pelas políticas e pelos programas da Microsoft descritos no manual do utilizador, na documentação "online" e/ou noutros materiais fornecidos pela Microsoft. Qualquer código de SOFTWARE suplementar que seja fornecido ao Cliente como parte do Suporte Técnico será considerado como parte do SOFTWARE e estará sujeito aos termos do presente Contrato, exceptuando que a Garantia Limitada não se aplica ao Suporte Técnico nem a esse código suplementar. Relativamente às informações técnicas fornecidas pelo Cliente como parte do Suporte Técnico, a Microsoft poderá utilizar essas informações para efeitos comerciais, incluindo para o suporte e desenvolvimento de produtos. A Microsoft não utilizará essas informações técnicas de nenhuma forma que identifique pessoalmente o Cliente.

RESERVA DE DIREITOS. A Microsoft reserva-se todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao Cliente no presente Contrato.

DIREITOS DE POPRIEDADE INTELECTUAL. Todos os títulos e direitos de propriedade intelectual do e para o SOFTWARE (incluindo mas não limitado a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeo, áudio, música, texto e "mini-aplicações" incorporados no SOFTWARE), os materiais impressos que o acompanham e quaisquer cópias do SOFTWARE são propriedade da Microsoft ou seus fornecedores. Todos os títulos e direitos de propriedade intelectual do e para o conteúdo não contido no SOFTWARE mas que possa ser acedido através da utilização do SOFTWARE são propriedade do titular do respectivo conteúdo e poderão encontrar-se protegidos pelos direitos de autor aplicáveis ou por outras leis e tratados sobre propriedade intelectual. O presente Contrato não concede ao Cliente quaisquer direitos de utilização desse conteúdo. A utilização de quaisquer serviços online que possam ser acedidos através do SOFTWARE poderá ser regulada pelos respectivos termos de utilização referentes a esses serviços. Caso este SOFTWARE contenha documentação que só seja fornecida em formato electrónico, o Cliente poderá imprimir uma cópia dessa documentação electrónica. O Cliente não poderá copiar os materiais não electrónicos que acompanham o Dispositivo de Hardware e o SOFTWARE. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos no presente Contrato são reservados pela Microsoft e seus fornecedores.

RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. O Cliente tem conhecimento de que o SOFTWARE licenciado ao abrigo do presente Contrato está abrangido por restrições à exportação através de qualquer estatuto ou regulamento aplicável dos E.U.A. O Cliente concorda em cumprir o disposto em todas as leis internacionais e nacionais aplicáveis a este SOFTWARE, incluindo as “Export Administration Regulations” dos E.U.A., assim como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas pelos E.U.A. e outros países. Para mais informações, visite www.microsoft.com/exporting/.

ARMAZENAMENTO/UTILIZAÇÃO DE REDE. O Cliente poderá armazenar ou instalar uma cópia do SOFTWARE num dispositivo de armazenamento, tal como um servidor de rede, utilizado apenas para Executar o SOFTWARE nos outros Computadores numa rede interna. Todavia, o Cliente terá de adquirir e atribuir uma licença para cada Computador em separado no qual o SOFTWARE é Executado a partir do dispositivo de armazenamento, e cada um desses Computadores terá de utilizar um Dispositivo de Hardware aplicável incluído juntamente com o SOFTWARE.

CÓPIA DE SEGURANÇA. Após a instalação de uma cópia do SOFTWARE nos termos do presente Contrato, o Cliente poderá guardar o suporte de dados original no qual o SOFTWARE foi fornecido unicamente para fins de cópia de segurança ou arquivo. Se o suporte de dados original for necessário para utilizar o SOFTWARE no Computador, o Cliente poderá fazer uma cópia do SOFTWARE unicamente para fins de cópia de segurança ou arquivo. De uma maneira geral, é ilegal fazer cópias não autorizadas do SOFTWARE ou contornar qualquer tecnologia de protecção contra cópia utilizada no SOFTWARE; excepção feita a circunstâncias limitadas que poderão ou não aplicar-se ao Cliente.

UTILITÁRIO DE CÓPIA DE SEGURANÇA. Caso o SOFTWARE inclua um utilitário de cópia de segurança da Microsoft, o Cliente poderá usar esse utilitário para criar a única cópia de segurança. Após a cópia de segurança única ter sido criada, o utilitário de cópia de segurança será inutilizado permanentemente. Salvo disposição expressa em contrário fornecida no presente Contrato, o Cliente não poderá, de qualquer outro modo, fazer cópias do SOFTWARE ou dos materiais escritos que acompanham o SOFTWARE.

SELECÇÃO DA VERSÃO TRADUZIDA. A Microsoft poderá ter optado por fornecer ao Cliente uma selecção de versões traduzidas para um ou mais dos produtos de SOFTWARE Microsoft licenciados ao abrigo do presente Contrato. Caso o SOFTWARE esteja incluído em mais do que uma versão traduzida, o Cliente está licenciado para utilizar apenas uma das versões traduzidas de cada vez no Computador. O Cliente poderá optar por seleccionar uma versão traduzida para instalação no Computador como parte do processo de configuração do SOFTWARE.

Parte 2: CLÁUSULAS GERAIS

As seguintes cláusulas aplicam-se ao SOFTWARE e ao Dispositivo de Hardware.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS

Exceptuando as garantias expressas estipuladas na Garantia Limitada e exceptuando quaisquer garantias implícitas que existam ao abrigo da lei aplicável e que não possam ser excluídas, O CLIENTE CONCORDA QUE O SOFTWARE, DISPOSITIVO DE HARDWARE E SUPORTE TÉCNICO SÃO: (1) FORNECIDOS TAL COMO ESTÃO, INCLUINDO TODAS AS FALHAS, E QUE TODO E QUALQUER RISCO RELATIVO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, EXACTIDÃO E ESFORÇO CABE AO CLIENTE; e (2) que a Microsoft e seus fornecedores, afiliadas e agentes NÃO FORNECEM MAIS NENHUMA GARANTIA E EXCLUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS DE TODA E QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO: TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, OU CRIADAS POR UTILIZAÇÃO COMERCIAL OU NO DECURSO DA TRANSACÇÃO; TODOS OS DEVERES DE DILIGÊNCIA RAZOÁVEL OU AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA; e OBRIGAÇÕES IMPLÍCITAS OU SEMELHANTES (EVENTUALMENTE EXISTENTE) NO QUE DIZ RESPEITO À TRANSMISSÃO, DISPONIBILIDADE, EXACTIDÃO, FUNCIONALIDADE OU AUSÊNCIA DE VÍRUS OU CÓDIGO NOCIVO. Além disso, NÃO É OFERECIDA NENHUMA GARANTIA DE TÍTULO OU CONTRA INTERFERÊNCIA NO USUFRUTO DO SOFTWARE, DISPOSITIVO DE HARDWARE OU SUPORTE TÉCNICO POR PARTE DO CLIENTE OU CONTRA INFRACÇÕES OU SEMELHANTES.

EXCLUSÃO DE PREJUÍZOS INCIDENTAIS E CONSEQUENTES E DE CERTOS OUTROS PREJUÍZOS. ATÉ À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A MICROSOFT E OS SEUS FORNECEDORES, AFILIADAS E AGENTES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER:

(i) PREJUÍZOS CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS;

(ii) PREJUÍZOS OU PERDAS DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADOS COM LUCROS PERDIDOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS OU PRIVACIDADE OU CONFIDENCIALIDADE, QUALQUER INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODO OU PARTE DO SOFTWARE OU DISPOSITIVO DE HARDWARE, DANOS PESSOAIS, OU QUALQUER INCUMPRIMENTO DE DEVERES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DEVERES DE NEGLIGÊNCIA, DEVERES IMPOSTOS PELA BOA FÉ OU DEVERES DE DILIGÊNCIA); OU

(iii) PREJUÍZOS INDIRECTOS OU EXTRAORDINÁRIOS RESULTANTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM O SOFTWARE, DISPOSITIVO DE HARDWARE OU SUPORTE TÉCNICO. O DISPOSTO ANTERIORMENTE É APLICÁVEL MESMO QUE A MICROSOFT OU QUALQUER FORNECEDOR, AFILIADA OU AGENTE TENHA SIDO NOTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS OU PREJUÍZOS; E MESMO EM CASO DE CULPA, ACTO ILÍCITO (AINDA QUE COM MERA CULPA), RESPONSABILIDADE OBJECTIVA OU PELO PRODUTO, DOLO OU OUTRO MOTIVO.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ÚNICO DIREITO DE RESSARCIMENTO. O único direito de ressarcimento do Cliente no caso de qualquer violação da Garantia Limitada é estipulado na Garantia Limitada. NO QUE RESPEITA A TODAS AS OUTRAS VIOLAÇÕES DO PRESENTE CONTRATO PELA MICROSOFT, SEUS FORNECEDORES, AFILIADAS OU AGENTES, O CLIENTE CONCORDA QUE O ÚNICO DIREITO DE RESSARCIMENTO RELATIVAMENTE A ESSA VIOLAÇÃO E OUTRA QUALQUER CAUSA DE ACÇÃO DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADA COM AS PARTES 1 OU 2 DO PRESENTE CONTRATO OU COM O SOFTWARE, DISPOSITIVO DE HARDWARE OU SUPORTE TÉCNICO SERÁ, POR OPÇÃO DA MICROSOFT, (1) REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA TOTALIDADE OU PARTE DO SOFTWARE, DISPOSITIVO DE HARDWARE OU SUPORTE TÉCNICO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR ITENS NÃO MICROSOFT); OU (2) REEMBOLSO DO VALOR PAGO EFECTIVAMENTE PELO CLIENTE PELO RESPECTIVO SOFTWARE, DISPOSITIVO DE HARDWARE OU SUPORTE TÉCNICO QUE PROVOCOU OS PREJUÍZOS DO CLIENTE, SENDO QUE O VALOR DE REEMBOLSO NÃO DEVERÁ EXCEDER OS PREJUÍZOS REAIS SOFRIDOS PELO CLIENTE, RAZOAVELMENTE ASSOCIÁVEIS; OU (3) NO QUE DIZ RESPEITO AO SUPORTE TÉCNICO, DIREITO DE RESSARCIMENTO INFERIOR E DIFERENTE OU LIMITAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO PARA ESSES SERVIÇOS. O Cliente concorda que as exclusões de prejuízos no presente Contrato e esta limitação de responsabilidade serão aplicáveis ainda que um direito de ressarcimento reconhecido ao Cliente não sirva o seu fim principal. Estas limitações não se aplicam a quaisquer responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela lei aplicável.

LEI APLICÁVEL; FORO EXCLUSIVO. Caso tenha adquirido o Dispositivo de Hardware e/ou o SOFTWARE nos Estados Unidos, todas as partes deste Contrato (incluindo a Garantia Limitada) deverão ser interpretadas nos termos e controladas pelas leis do Estado de Washington, E.U.A., e o Cliente deverá aceitar irrevogavelmente, como foro competente e exclusivo, o dos tribunais federais de King County, Washington, a não ser que não exista nenhuma jurisdição para assuntos federais; neste caso, o Cliente aceita como foro competente o do Supremo Tribunal de King County, Washington. Caso tenha adquirido o Dispositivo de Hardware no Canadá, excepto nos casos em que seja expressamente proibido pela legislação local, é aplicável a legislação em vigor na Província de Ontário, Canadá, e cada uma das partes contratantes assume irrevogavelmente a jurisdição das comarcas da Província de Ontário e mais se obriga a iniciar qualquer litígio que possa resultar ao abrigo deste EULA nas comarcas do Distrito Judicial de York, Província de Ontário. Caso este Dispositivo de Hardware tenha sido adquirido num país não enumerado anteriormente, poderá aplicar-se a legislação local.

QUESTÕES. Caso o Cliente tenha quaisquer dúvidas sobre o presente contrato ou pretenda contactar a Microsoft por qualquer outra razão, deverá utilizar as informações relativas à morada incluídas no Dispositivo de Hardware para contactar a subsidiária local da Microsoft, ou visitar a Microsoft na World Wide Web em www.microsoft.com.

Parte 3: GARANTIA LIMITADA

A. GARANTIAS.

1. Garantia Expressa. Sujeita aos termos e às condições da presente Garantia Limitada e em substituição de quaisquer outras garantias expressas (eventualmente existentes), a Microsoft garante que, em condições de uso e serviço normais, na data de aquisição indicada no recibo do Cliente ou em comprovativo semelhante do pagamento e i) pelo período de 90 dias para o SOFTWARE e ii) pelo período de tempo descrito infra para o Dispositivo de Hardware aplicável (a seguir definidos como “Período de Garantia”), o SOFTWARE e o Dispositivo de Hardware encontrar-se-ão substancialmente em conformidade com a embalagem e a documentação da Microsoft que os acompanham. Quanto a quaisquer defeitos descobertos após o Período de Garantia, não existe garantia ou condição de qualquer tipo.

Período de Garantia:

Acessórios Xbox 360 para o Windows; Microsoft LifeChat ZX-6000: Noventa (90) dias de garantia.
Microsoft LifeChat LX-2000; Microsoft LifeChat LX-1000: Um (1) ano 
LifeCam VX-500; LifeCam VX-700; LifeCam VX-800; Microsoft Optical Mouse 200; Microsoft Wired Keyboard 200; Comfort Optical Mouse 3000; Compact Optical Mouse 500; Wheel Mouse Optical: Dois (2) anos
IntelliMouse® Optical; Wireless IntelliMouse Explorer; IntelliMouse Explorer for Bluetooth; Wireless IntelliMouse Explorer com Leitor de Impressão Digital: Cinco (5) anos
Leitor de Impressão Digital da Microsoft; Microsoft Presenter 3000; Microsoft LifeChat LX-3000; Microsoft Notebook Cooling Shuttle; Microsoft Notebook Cooling Base: Três (3) anos
Todas as outras webcams da Microsoft (excluindo a Microsoft Xbox Live Vision Camera): Três (3) anos
Todos os outros conjuntos de secretária de teclado e rato da Microsoft: Três (3) anos
Todos os outros dispositivos de teclado Microsoft: Três (3) anos
Todos os outros dispositivos de rato Microsoft: Três (3) anos

A presente Garantia Limitada não abrange, e nenhuma garantia, seja a que título for, é dada relativamente a aspectos subjectivos ou estéticos do Dispositivo de Hardware ou SOFTWARE. A garantia expressa especificada supra é a única garantia expressa concedida ao Cliente, sendo fornecida no lugar de todas as outras condições e garantias expressas ou implícitas (exceptuando eventuais garantias implícitas que não possam ser excluídas), incluindo todas as garantias criadas por qualquer outra documentação ou embalagem. Nenhuma informação ou sugestão (oral ou por escrito) fornecida pela Microsoft, seus agentes, afiliadas ou fornecedores, ou seus empregados ou agentes, poderá constituir uma garantia ou condição nem aumentar o âmbito da presente Garantia Limitada. A cláusula “Lei Aplicável; Foro Exclusivo” da Parte 2 do presente Contrato é aplicável à presente Garantia Limitada e é incorporada em anexo através desta referência.

2. Limitação à Duração de Garantias Implícitas. Se for consumidor, o Cliente poderá beneficiar também de uma condição e/ou garantia implícita ao abrigo das leis de algumas jurisdições, que aqui se dá por limitada à duração do Período de Garantia. Algumas jurisdições não permitem limitações quanto à duração de uma condição ou garantia implícita, pelo que a limitação referida supra pode não ser aplicável ao Cliente.

B. ÚNICO RESSARCIMENTO. Sujeita à lei aplicável e ao infra disposto, e desde que o Cliente devolva o SOFTWARE e Dispositivo de Hardware ao local de aquisição (ou, caso esse local não aceite a devolução, à Microsoft) com uma cópia do recibo do Cliente ou outra prova de pagamento durante o Período de Garantia, a Microsoft, por opção própria e como único direito de ressarcimento do Cliente pela violação da presente Garantia Limitada e quaisquer garantias implícitas, irá:

reparar ou substituir a totalidade ou parte do SOFTWARE defeituoso ou do Dispositivo de Hardware defeituoso; ou

pagar ao Cliente os prejuízos admissíveis incorridos pelo Cliente, razoavelmente associáveis, mas apenas até ao valor pago (eventualmente existente) pelo Cliente pelo SOFTWARE e/ou Dispositivo de Hardware, descontando a depreciação razoável com base na utilização efectiva.

O direito de ressarcimento supra está sujeito ao disposto infra:

Qualquer SOFTWARE ou Dispositivo de Hardware reparado ou substituído será novo ou reaproveitado ou utilizável para fins de assistência, sendo comparativamente funcional e operacional em relação ao Dispositivo de Hardware (ou SOFTWARE) original, e poderá incluir itens de terceiros.

Qualquer SOFTWARE ou Dispositivo de Hardware reparado ou substituído ao abrigo da presente Garantia Limitada estará abrangido pelo restante Período da Garantia original ou por um período de trinta 30 dias a partir da data de envio do item ao Cliente, dependendo do período que for mais prolongado. Se uma actualização ao SOFTWARE for entregue com uma nova garantia limitada, os termos dessa nova garantia limitada serão aplicáveis apenas ao SOFTWARE actualizado, mas não serão aplicáveis ao Dispositivo de Hardware original;

Excepto nos termos previstos na legislação aplicável na jurisdição do Cliente, os custos associados ao transporte (incluindo empacotamento) para serviço de garantia ficarão a cargo do Cliente; e

a Microsoft não fornece quaisquer garantias relativamente a quaisquer outros serviços ao abrigo da presente Garantia Limitada e exclui todos os deveres (eventualmente existentes) de diligência ou ausência de negligência no que respeita a esses serviços.

C. EXCLUSÃO DE OUTROS PREJUÍZOS. ATÉ À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A MICROSOFT E OS SEUS FORNECEDORES, AFILIADAS E AGENTES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER:

(i) PREJUÍZOS CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS;

(ii) PREJUÍZOS OU PERDAS DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADOS COM LUCROS PERDIDOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS OU PRIVACIDADE OU CONFIDENCIALIDADE, QUALQUER INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODO OU PARTE DO SOFTWARE OU DISPOSITIVO DE HARDWARE, DANOS PESSOAIS, OU QUALQUER INCUMPRIMENTO DE DEVERES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DEVERES DE NEGLIGÊNCIA, DEVERES IMPOSTOS PELA BOA FÉ OU DEVERES DE DILIGÊNCIA); OU

(iii) PREJUÍZOS INDIRECTOS OU EXTRAORDINÁRIOS RESULTANTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM O SOFTWARE OU DISPOSITIVO DE HARDWARE. O DISPOSTO ANTERIORMENTE É APLICÁVEL MESMO QUE A MICROSOFT OU QUALQUER FORNECEDOR, AFILIADA OU AGENTE TENHA SIDO NOTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS OU PREJUÍZOS; E MESMO EM CASO DE CULPA, ACTO ILÍCITO (AINDA QUE COM MERA CULPA), RESPONSABILIDADE OBJECTIVA OU PELO PRODUTO, DOLO OU OUTRO MOTIVO.

Atendendo ao facto de a exclusão ou limitação da responsabilidade por prejuízos incidentais ou consequentes não ser permitida em algumas jurisdições, poderá dar-se o caso de a limitação supra não se aplicar ao Cliente.

D. EXCLUSÕES DA COBERTURA. A presente Garantia Limitada não poderá ser aplicável e a Microsoft não tem responsabilidades ao abrigo da presente Garantia Limitada caso o SOFTWARE ou Dispositivo de Hardware:

- seja utilizado para fins comerciais (incluindo aluguer ou locação financeira [“leasing”]) ou fins que ultrapassem o âmbito da licença do SOFTWARE;

- seja modificado ou falsificado;

- seja danificado por caso fortuito ou de força maior, sobretensão, utilização indevida, abuso, negligência, acidente, desgaste devido ao uso, mau trato, aplicação indevida ou outras causas não relacionadas com defeitos no Dispositivo de Hardware ou no SOFTWARE;

- seja danificado por programas, dados, vírus ou ficheiros, ou durante a expedição ou transmissão;

- não seja utilizado de acordo com a documentação e instruções de utilização que o acompanham; ou

- seja reparado, modificado ou alterado por outro que não um centro de reparação autorizado da Microsoft e o centro não autorizado provoque ou contribua para defeitos ou danos.

A presente Garantia Limitada não inclui nenhuma garantia no que respeita a capacidades ou direitos legais, tais como garantias de título, usufruto pacífico ou não violação de direitos de autor.

E. REGISTO. O Cliente não necessita de proceder ao registo da aquisição do SOFTWARE e do Dispositivo de Hardware para que a Garantia Limitada entre em vigor.

F. BENEFICIÁRIO. Até à extensão permitida pela lei aplicável, a presente Garantia Limitada é concedida apenas ao Cliente, como primeiro utilizador licenciado do SOFTWARE ou comprador do Dispositivo de Hardware, não beneficiando a presente Garantia Limitada quaisquer terceiros. Excepto nos casos previstos na lei, a presente Garantia Limitada não é concedida nem aplicável a terceiros, incluindo aqueles com quem o Cliente possa realizar uma transferência autorizada pelo Acordo.

G. INFORMAÇÕES ADICIONAIS. A Microsoft é responsável pelo cumprimento da presente Garantia Limitada. Para receber instruções sobre como obter o cumprimento da presente Garantia Limitada, o Cliente terá de contactar a subsidiária da Microsoft que actua no seu país ou escrever para: Microsoft Sales Information Center, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, USA, ou visite a Microsoft na World Wide Web, em http://www.microsoft.com.

O Cliente deve igualmente:

1. Fazer prova do pagamento de boa fé, através de factura ou recibo com data (original ou cópia) evidenciando que o Cliente é o beneficiário da presente Garantia Limitada e que o exercício do direito de ressarcimento por parte do Cliente é efectuado dentro do Período de Garantia;

2. Seguir as instruções de expedição e outras instruções da Microsoft caso seja determinado que é necessário devolver a totalidade ou parte do Dispositivo de Hardware ou SOFTWARE. Para obter o cumprimento da Garantia Limitada, o Cliente terá de levar ou entregar o item na embalagem original ou numa embalagem que faculte igual grau de protecção, no local especificado pela Microsoft. Excepto nos termos previstos na legislação aplicável na jurisdição do Cliente, os custos associados ao transporte (incluindo empacotamento) para serviço de garantia ficarão a cargo do Cliente.

3. Eliminar ou remover os ficheiros ou dados que considere pessoais ou confidenciais antes de enviar o item para a Microsoft.

O não cumprimento das instruções supra poderá originar atrasos, resultar em despesas adicionais para o Cliente ou mesmo anular a garantia.

A presente Garantia Limitada concede ao Cliente direitos legais específicos e o Cliente poderá também beneficiar de outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição. Sempre que qualquer termo da presente Garantia Limitada seja proibido pelas leis supra citadas, esse termo será considerado nulo, mas a restante Garantia Limitada permanecerá em vigor e produzirá efeitos caso a respectiva atribuição de riscos não seja materialmente afectada.